Uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que entrou em vigor em 11 novembro de 2017 foi a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes – o chamado distrato. Referida modalidade foi incluída na CLT para substituir os antigos “acordos” celebrados diretamente entre empregados e patrões, em […]
SOU PJ E FUI DEMITIDO: QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS TENHO DIREITO? O artigo 3º da CLT traz a definição de quem é empregado e os requisitos para a configuração do vínculo empregatício: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. […]