Direito do Trabalho – Dalla Verde Advocacia

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

Uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que entrou em vigor em 11 novembro de 2017 foi a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes – o chamado distrato. Referida modalidade foi incluída na CLT para substituir os antigos “acordos” celebrados diretamente entre empregados e patrões, em […]

Licença Paternidade

A licença paternidade é um direito garantido ao pai para que possa se dedicar aos cuidados e apoio ao filho recém-nascido ou ao filho recém-adotado. De acordo com o artigo 473, III da CLT: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: III – por 5 (cinco) dias […]

ESTABILIDADE GESTANTE

ESTABILIDADE GESTANTE Para proteger o emprego das mulheres, especialmente quando da gravidez, foi criada a Estabilidade Gestante. De acordo com o artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da […]

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS está previsto atualmente na Lei nº 8.036/90. Para muitos juristas possui natureza jurídica múltipla, pois: Teria natureza tributária à já que é imposto pelo Estado ao empregador; Teria natureza salarial diferida (futura) à já que é utilizado pelo empregado quando perde o emprego; Teria natureza […]

Contrato de Trabalho Temporário

O contrato de trabalho temporário é regido não pela CLT, mas sim pela Lei nº 6.019/74, a qual sofreu diversas mudanças com o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17. Trabalhador temporário é aquele contratado por uma empresa fornecedora de mão-de-obra temporária (interposta – artigo 4º da Lei nº 6.019/74) para prestar serviços a uma […]

Sou PJ e fui demitido: quais verbas rescisórias tenho direito?

SOU PJ E FUI DEMITIDO: QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS TENHO DIREITO? O artigo 3º da CLT traz a definição de quem é empregado e os requisitos para a configuração do vínculo empregatício: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. […]

Equiparação Salarial

Um dos direitos assegurados ao trabalhador, inclusive para se evitar situações de discriminação e desigualdade, é a equiparação salarial. Referida regra foi estabelecida para promover a igualdade entre os empregados que executam as mesmas atividades em uma mesma empresa. Porém, é importante conhecer as regras estabelecidas na Lei para que haja o direito à equiparação […]

Verbas Rescisórias

Um dos pontos mais importantes de uma boa gestão de pessoas é agir de acordo com a lei, proporcionando aos colaboradores todos os direitos trabalhistas, cumpridos desde o momento de sua admissão. Assim, o time fica mais motivado e engajado em cumprir seu papel, sabendo que a empresa se importa com a integridade de seus profissionais e cumpre as obrigações impostas pela legislação.

Reversão da Justa Causa

The man, who is in a stable condition in hospital, has potentially life-changing injuries after the overnight attack in Garvagh, County Londonderry. He was shot in the arms and legs.

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

The man, who is in a stable condition in hospital, has potentially life-changing injuries after the overnight attack in Garvagh, County Londonderry. He was shot in the arms and legs.