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FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS está previsto atualmente na Lei nº 8.036/90. Para muitos juristas possui natureza jurídica múltipla, pois: Teria natureza tributária à já que é imposto pelo Estado ao empregador; Teria natureza salarial diferida (futura) à já que é utilizado pelo empregado quando perde o emprego; Teria natureza […]
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