Uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que entrou em vigor em 11 novembro de 2017 foi a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes – o chamado distrato. Referida modalidade foi incluída na CLT para substituir os antigos “acordos” celebrados diretamente entre empregados e patrões, em […]
A licença paternidade é um direito garantido ao pai para que possa se dedicar aos cuidados e apoio ao filho recém-nascido ou ao filho recém-adotado. De acordo com o artigo 473, III da CLT: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: III – por 5 (cinco) dias […]
ESTABILIDADE GESTANTE Para proteger o emprego das mulheres, especialmente quando da gravidez, foi criada a Estabilidade Gestante. De acordo com o artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS está previsto atualmente na Lei nº 8.036/90. Para muitos juristas possui natureza jurídica múltipla, pois: Teria natureza tributária à já que é imposto pelo Estado ao empregador; Teria natureza salarial diferida (futura) à já que é utilizado pelo empregado quando perde o emprego; Teria natureza […]
O contrato de trabalho temporário é regido não pela CLT, mas sim pela Lei nº 6.019/74, a qual sofreu diversas mudanças com o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17. Trabalhador temporário é aquele contratado por uma empresa fornecedora de mão-de-obra temporária (interposta – artigo 4º da Lei nº 6.019/74) para prestar serviços a uma […]
SOU PJ E FUI DEMITIDO: QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS TENHO DIREITO? O artigo 3º da CLT traz a definição de quem é empregado e os requisitos para a configuração do vínculo empregatício: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. […]
Muitos empregados acabam por realizar habitualmente a prestação de horas extraordinárias, por longos períodos, o que lhes garante um ganho salarial maior ao final do mês. Porém, um grande problema ocorre quando o empregado, já habituado em recebe-las, as deixam de ganhar, por decisão da empresa, que decide suspender a prestação de labor além da […]
Atividade perigosa é aquela que expõe o trabalhador a um risco de vida, o qual não consegue ser elidido pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPI) ou outra forma de prevenção, já que o risco é inerente à atividade, que se faz essencial à sociedade. E neste ponto, existe a principal diferença entre as […]
Um dos direitos assegurados ao trabalhador, inclusive para se evitar situações de discriminação e desigualdade, é a equiparação salarial. Referida regra foi estabelecida para promover a igualdade entre os empregados que executam as mesmas atividades em uma mesma empresa. Porém, é importante conhecer as regras estabelecidas na Lei para que haja o direito à equiparação […]
Um dos pontos mais importantes de uma boa gestão de pessoas é agir de acordo com a lei, proporcionando aos colaboradores todos os direitos trabalhistas, cumpridos desde o momento de sua admissão. Assim, o time fica mais motivado e engajado em cumprir seu papel, sabendo que a empresa se importa com a integridade de seus profissionais e cumpre as obrigações impostas pela legislação.