Mês: fevereiro 2024

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

Uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que entrou em vigor em 11 novembro de 2017 foi a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes – o chamado distrato. Referida modalidade foi incluída na CLT para substituir os antigos “acordos” celebrados diretamente entre empregados e patrões, em […]
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