Mês: agosto 2022

ESTABILIDADE GESTANTE

ESTABILIDADE GESTANTE Para proteger o emprego das mulheres, especialmente quando da gravidez, foi criada a Estabilidade Gestante. De acordo com o artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988:  Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da […]
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