Mês: julho 2022

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS está previsto atualmente na Lei nº 8.036/90. Para muitos juristas possui natureza jurídica múltipla, pois: Teria natureza tributária à já que é imposto pelo Estado ao empregador; Teria natureza salarial diferida (futura) à já que é utilizado pelo empregado quando perde o emprego; Teria natureza […]
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Contrato de Trabalho Temporário

O contrato de trabalho temporário é regido não pela CLT, mas sim pela Lei nº 6.019/74, a qual sofreu diversas mudanças com o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17. Trabalhador temporário é aquele contratado por uma empresa fornecedora de mão-de-obra temporária (interposta – artigo 4º da Lei nº 6.019/74) para prestar serviços a uma […]
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