2022 – Dalla Verde Advocacia

ESTABILIDADE GESTANTE

ESTABILIDADE GESTANTE Para proteger o emprego das mulheres, especialmente quando da gravidez, foi criada a Estabilidade Gestante. De acordo com o artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da […]

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS está previsto atualmente na Lei nº 8.036/90. Para muitos juristas possui natureza jurídica múltipla, pois: Teria natureza tributária à já que é imposto pelo Estado ao empregador; Teria natureza salarial diferida (futura) à já que é utilizado pelo empregado quando perde o emprego; Teria natureza […]

Contrato de Trabalho Temporário

O contrato de trabalho temporário é regido não pela CLT, mas sim pela Lei nº 6.019/74, a qual sofreu diversas mudanças com o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17. Trabalhador temporário é aquele contratado por uma empresa fornecedora de mão-de-obra temporária (interposta – artigo 4º da Lei nº 6.019/74) para prestar serviços a uma […]

Sou PJ e fui demitido: quais verbas rescisórias tenho direito?

SOU PJ E FUI DEMITIDO: QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS TENHO DIREITO? O artigo 3º da CLT traz a definição de quem é empregado e os requisitos para a configuração do vínculo empregatício: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. […]

Supressão de horas extras

Muitos empregados acabam por realizar habitualmente a prestação de horas extraordinárias, por longos períodos, o que lhes garante um ganho salarial maior ao final do mês. Porém, um grande problema ocorre quando o empregado, já habituado em recebe-las, as deixam de ganhar, por decisão da empresa, que decide suspender a prestação de labor além da […]

Adicional de Periculosidade

Atividade perigosa é aquela que expõe o trabalhador a um risco de vida, o qual não consegue ser elidido pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPI) ou outra forma de prevenção, já que o risco é inerente à atividade, que se faz essencial à sociedade. E neste ponto, existe a principal diferença entre as […]

Equiparação Salarial

Um dos direitos assegurados ao trabalhador, inclusive para se evitar situações de discriminação e desigualdade, é a equiparação salarial. Referida regra foi estabelecida para promover a igualdade entre os empregados que executam as mesmas atividades em uma mesma empresa. Porém, é importante conhecer as regras estabelecidas na Lei para que haja o direito à equiparação […]